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#3145340

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990) estabelece que o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das

  • crianças autistas, em qualquer idade, buscando oferecer o atendimento terapêutico especializado, a inclusão escolar e o apoio social à família.
  • crianças, em qualquer etapa do desenvolvimento, quando houver indícios de exploração do trabalho infantil, direcionando para equipamentos educativos, onde se promova a cultura, as artes, os esportes e outras atividades formativas.
  • crianças recém-nascidas em situação de adoção, com o objetivo de tornar o processo mais célere possível e contribuir para o desenvolvimento socioafetivo na primeira infância.
  • crianças na faixa etária da primeira infância, com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.
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