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#3145660

A Lei de Acesso à Informação (Lei N.º 12.527/2011) estabelece princípios e procedimentos que devem ser seguidos pelos órgãos públicos para garantir a transparência e o acesso às informações. Para efeitos desta lei, considera-se informação sigilosa:

  • Aquela pessoal, relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
  • Aquela exercida pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
  • Aquela que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
  • Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
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