A legislação que redirecionou o modelo assistencial em saúde mental no Brasil, promovendo a
desinstitucionalização e a reinserção social das pessoas com transtornos mentais. Marco na reforma
psiquiátrica brasileira, estabelecendo que o tratamento deve ser realizado preferencialmente em serviços
comunitários de saúde mental, em contraposição ao modelo centrado nos hospitais psiquiátricos. Esta lei
é a:
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