A O trânsito, em condições seguras, é dever de todos, priorizando ações em defesa da vida, da preservação da saúde e do meio-ambiente.
B O cidadão ou a entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou às entidades do Sistema Nacional de Trânsito sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a esse Código.
C Os Órgãos do Sistema Nacional de trânsito estabelecerão, anualmente, os temas e as campanhas referentes às férias escolares, aos feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito, de acordo com suas peculiaridades.
D Os órgãos e as entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, em conjunto, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.