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#3144862

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Em conformidade com os princípios básicos da administração pública, esses procedimentos devem ser executados na observância 

  • da divulgação de documentos oficiais.
  • do sigilo integral em documentos governamentais.
  • da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
  • do prazo de cinco anos para a informação a se tornar pública.
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