A Os necrotérios, velórios cemitérios e crematórios obedecerão às normas sanitárias ditadas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.
B Na luta contra as doenças transmissíveis, serão oferecidas, gratuitamente, todas as facilidades para o adequado tratamento dos doentes em estabelecimentos exclusivamente conveniados ao SUS.
C Os atestados de vacinação obrigatória terão prazo de validade indeterminado e poderão ser retidos, em qualquer hipótese, por pessoa natural ou jurídica.
D Compete à autoridade sanitária estabelecer normas e fiscalizar seu cumprimento, quanto à coleta, ao transporte e ao destino final do lixo, que deverão se processar sem inconvenientes ao bem-estar e à saúde pública.