A Lei N.º 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, entre outras providências.
De acordo com a classificação constante na referida norma, ordenar ou permitir a realização de despesas
não autorizadas em lei ou regulamento, configura-se ato de improbidade administrativa
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