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FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 4 Direito Digital 1 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#3145262
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte: Legislação do Município de Fernando Pedroza, Lei Complementar nº 001 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Fernando Pedroza
2024 FUNCERN AMCEVALE - RN
Advogado

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pendências/RN (Lei Municipal n.º 333/2001), no caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora tem direito a 

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