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FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Advogado

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 4 Direito Digital 1 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#3145260
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte: Legislação do Município de Fernando Pedroza, Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza
2024 FUNCERN AMCEVALE - RN
Advogado

Segundo as disposições sobre processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, as leis complementares somente serão aprovadas pelo voto

  • de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
  • da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
  • de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
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