No que se refere ao direito à Educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 53,
estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de
sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Entre esses direitos
está assegurado
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