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#3310096

De acordo com a Lei nº 6.437/77, caracteriza-se como atenuante para a aplicação da pena por infração à legislação sanitária o fato de

  • ser o infrator reincidente.
  • ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza média.
  • a ação do infrator ter sido fundamental para a consecução do evento.
  • ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
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