A a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde, em caráter suplementar.
B à direção estadual do Sistema Único de Saúde compete promover a centralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde.
C os serviços privados de assistência à saúde não se caracterizam pela atuação de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
D na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde quanto às condições para seu funcionamento.