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#1859060

Para os efeitos da Lei 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, considera-se:

  • Integridade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;
  • Informação pessoal: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
  • Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
  • Primariedade: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
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