A o acolhimento de um recurso implicará invalidação de todos os atos anteriores.
B caso uma licitação seja anulada ou revogada, os licitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para interpor recurso administrativo.
C o prazo para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 é de até 5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura do certame.
D o prazo para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos é de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.