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#1682970

As políticas educacionais fazem parte do grupo de políticas públicas sociais do país. Constituem um elemento de normatização do Estado, guiado pela sociedade civil, que visa garantir o direito universal à educação de qualidade e o pleno desenvolvimento do educando. Normalmente, as políticas educacionais têm origem

  • nas leis votadas pelo Poder Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal, embora membros do Poder Executivo também possam propor ações nessa área.
  • nas leis votadas pelo Poder Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal, com a participação da sociedade civil e sem qualquer interferência do Poder Executivo
  • nos projetos de lei votados e sancionados, exclusivamente, pelo Poder Executivo, com o parecer do Poder Legislativo federal e da sociedade civil.
  • nas leis votadas pelo Poder Legislativo federal, embora os membros do Poder Judiciário e a sociedade civil também possam propor ações nessa área.
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