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FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 7 Administração Pública 1 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 2 Português 10 Raciocínio Lógico 10 Regimento Interno 3
#1581454
Regimento Interno: Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal
2023 FUNCERN Câmara de Natal - RN
Assistente Legislativo (ALNS) Administração

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal descreve o Plenário como órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento e na Lei Orgânica do Município. Nesse sentido, sobre o Plenário, é correto afirmar que

  • o Plenário deliberará, por maioria absoluta, sobre o Código Tributário do Município.
  • as deliberações do Plenário, em qualquer das partes das sessões, só poderão ser tomadas com a presença da maioria simples dos membros da Câmara.
  • o Plenário deliberará, por maioria qualificada, sobre o Estatuto dos Servidores Municipais.
  • a maioria absoluta é a que atinge ou ultrapassa 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
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