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#3355900

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal trata dos prazos de cada comissão para examinar as proposições e sobre elas emitir parecer, obedecendo prazos. É correto afirmar que o prazo,

  • quanto se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária, é de cinco dias.
  • quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária, é de dez dias.
  • quando se tratar de matéria em regime de urgência ou apreciação de veto, é de cinco dias.
  • quando se tratar de matéria em regime de urgência ou apreciação de veto, é de dez dias.
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