O professor Hely Lopes Meirelles define a licitação como “o procedimento administrativo mediante o qual
a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. A nova
Lei de Licitações, nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação. É correto afirmar
que, entre os entes que estão submetidos e deverão respeitar integralmente essa lei, estão:
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