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#2033102

Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito o ato do qual resulte aumento da despesa

  • de capital nos 190 (cento e noventa) dias anteriores ao final do mandato do titular de poder.
  • de custeio no último ano do mandato do titular de poder.
  • com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de poder.
  • com pessoal nos 360 (trezentos e sessenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de poder.
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