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#1700393

Quanto à ética, de acordo com a Lei 1.171/1994, é servidor público todo aquele que:

  • por força da lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviço de natureza permanente e temporária, mesmo sem pagamento, desde que ligado a órgão público da administração direta.
  • por força da lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviço de natureza permanente e temporária, com pagamento, desde que ligado a órgão público, direta ou indiretamente.
  • por força da lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, mesmo sem pagamento, desde que ligado a órgão público, direta ou indiretamente.
  • por força da lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, com pagamento, desde que ligado a órgão público da administração direta.
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