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#1911160

A Lei nº 12.527/2011 determina que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso às informações solicitadas pelo cidadão no prazo máximo de

  • 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, sem a necessidade de justificativa.
  • 20 dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa.
  • 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
  • 20 dias, prorrogável por igual período, sem a necessidade de justificativa.
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