A eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu presidente e o vice-presidente.
B ausência, sem motivo justificado, a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas em cada ano.
C exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto na Lei.
D examinar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação.
E fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados.