A Estabelece que os entes tributantes não podem exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que estes foram criados ou majorados.
B Estabelece uma imposição constitucional de se manter uma distância temporal mínima entre a publicação e a força vinculante da lei instituidora ou majoradora de tributos.
C A limitação exercida pelo princípio restringe-se, somente à vigência temporal, não anulando o Estado na sua função instituidora e majoradora de tributos, não impedindo que um tributo seja criado ou majorado sempre que o Estado achar necessário.
D Traduz-se pela aplicação de uma técnica que permite o conhecimento antecipado da instituição ou o aumento de tributos.
E Estabelece que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu.