A No âmbito da União, as contas do Poder Judiciário serão apresentadas pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.
B A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, sem destacar as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação.
C Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
D Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
E No âmbito dos Estados, as contas do Poder Judiciário serão apresentadas pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais.