A Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
B Disporá sobre as alterações da legislação tributária.
C Forma de utilização e montante da reserva de contingência a integrar a lei orçamentária anual.
D Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza previdenciária da qual decorra renúncia de receita.