A Compete ao Relator e, na sua ausência, ao Plenário o juızo de admissibilidade como condição para o processamento do recurso.
B Cabem os seguintes recursos nos processos em tramitação no TCEES: I - recurso de revisão; II - pedido de reexame; III - embargos de declaração; IV – agravo. Ademais, a interposição de recurso, ainda que venha a ao ser conhecido, gera preclusão consumativa.
C Nos recursos interpostos pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é assegurado o contraditório, mediante a concessão de oportunidade para oferecimento de contrarrazões recursais, quando se tratar de recurso tendente a agravar a situação do responsável ou do interessado.
D Havendo mais de uma parte interessada, o recurso interposto por uma delas a todas aproveita, mesmo que distintos ou opostos os seus interesses.
E Tendo em conta os princípios da ampla defesa e do contraditório, o interessado pode interpor recurso da decisão que determinar a realização de citação ou diligência.