A A perda da função publica e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal de Justiça.
B O Secretario poderá tentar acordo judicial desde que ressarça integralmente o erário pelo dano causado.
C As ações destinadas a levar a efeito as sanções descritas prescrevem em cinco anos após o término do exercício da função pública.
D A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, na situação descrita, poderá ser fixada em dez anos.
E A mera existência de investigação do ato somado a indícios de responsabilidade do agente autorizam a decretação do sequestro dos bens.