A Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual e municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
B Fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar Federal no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
C Exercer o controle das operações de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado e dos Municípios.
D Avaliar o cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado e dos Municípios.
E Dar ciência ao TCEES, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, se entenderem oportuno, os responsáveis pelo controle interno.