A Interrompem a prescrição: I - a citação válida do responsável; II - a interposição de recurso.
B Suspende a prescrição a determinação de diligência no processo, até o seu total cumprimento.
C Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES nos feitos a seu cargo.
D A prescrição da pretensão punitiva impede a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas para a verificação da ocorrência de prejuízo ao erário, mas não obsta a adoção de medidas corretivas.
E Considera-se a data inicial para a contagem do prazo prescricional: I - da autuação do feito no Tribunal de Contas, nos casos de processos de prestação e tomada de contas, e nos casos em que houver obrigação formal de envio pelo jurisdicionado, prevista em lei ou ato normativo, incluindo os atos de pessoal sujeitos a registro; II - da ocorrência do fato, nos demais casos.