A Os restos a pagar, por serem inscritos antes do fechamento anual do Sistema de AdministraçãoFinanceira (SIAFI) são considerados recursos orçamentários.
B O exercício financeiro coincide com o ano civil. No passado, entretanto, era praxe oficializar-se aextensão em alguns meses de modo a permitir a realização de operações de receita e despesa não ultimadasdentro do ano financeiro.
C Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá a programaçãofinanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
D Crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas queespecificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária.
E Não serão objeto de limitação de empenho no caso de frustração de arrecadação as despesas queconstituam obrigações constitucionais e legais do ente.