A O ordenador de despesa e o dirigente de entidade, por ação direta, conivência, negligência ouomissão, são responsáveis solidários por prejuízos causados ao erário ou a terceiros, por agente subordinado,em área de sua competência, nos limites da responsabilidade a ser fixada pelo Tribunal de Contas.
B As contas anuais do Prefeito serão acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgãocentral do sistema de controle interno municipal, que conterão os elementos indicados em atos normativosdo Tribunal de Contas.
C As contas serão julgadas: I - regulares; II - regulares com ressalva; ou III - irregulares.
D A tomada de contas especial visa à apuração dos fatos, à identificação dos responsáveis e àquantificação do dano e será, desde logo, encaminhada ao Tribunal de Contas para julgamento, independentementedo valor do dano, tendo em conta a importância da expectativa do controle e o caráter pedagógicoda decisão que vier a ser adotada pelo Tribunal.
E Verificada irregularidade nas contas, cabe ao Tribunal ou ao Relator, dentre outras: I - definir aresponsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado; II - definir a responsabilidade solidáriado agente público que praticou ou atestou ato irregular, e do terceiro que, como contratante ou parteinteressada na prática do mesmo ato, de qualquer modo, haja concorrido para o cometimento do dano apurado.