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#2717966

Com relação a mecanismos retificadores do orçamento - créditos adicionais, aponte a alternativa incorreta:

  • Por outro lado, os créditos extraordinários não necessitam de autorização prévia e, segundo a Lei4.320/64, são abertos por decreto do Poder Executivo, que informará de imediato ao Poder Legislativo sobrea providência tomada.
  • A autorização para a abertura de crédito especial só pode ser concedida por meio de lei específica.
  • É considerado recurso a ser utilizado na abertura de créditos suplementares e especiais o superávitfinanceiro apurado em balanço orçamentário do exercício anterior.
  • Os créditos adicionais vigerão no exercício financeiro em que foram abertos, salvo expressadisposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
  • A abertura de créditos suplementares e especiais depende de prévia autorização legislativa.
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