A Havendo mais de uma parte interessada, o recurso interposto por uma delas a todas aproveita,mesmo que distintos ou opostos os seus interesses.
B Tendo em conta os princípios da ampla defesa e do contraditório, o interessado pode interporrecurso da decisão que determinar a realização de citação ou diligência.
C Compete ao Relator e, na sua ausência, ao Plenário o juízo de admissibilidade como condição parao processamento do recurso.
D Cabem os seguintes recursos nos processos em tramitação no TCEES: I - recurso de revisão; II -pedido de reexame; III - embargos de declaração; IV – agravo. Ademais, a interposição de recurso, ainda quevenha a não ser conhecido, gera preclusão consumativa.
E Nos recursos interpostos pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é assegurado ocontraditório, mediante a concessão de oportunidade para oferecimento de contrarrazões recursais, quandose tratar de recurso tendente a agravar a situação do responsável ou do interessado.