A Ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES compete, dentre outras: realizar,por iniciativa própria, do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal ou dasrespectivas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira,orçamentária, operacional, patrimonial e ambiental, nos Poderes do Estado, Municípios e demais órgãosintegrantes da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo PoderPúblico.
B A autoridade administrativa competente, respeitado seu poder discricionário, poderá adotarprovidências com vistas à instauração de tomada de contas especial no caso de omissão na prestação decontas ou quando constatada irregularidade na aplicação dos recursos transferidos.
C Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá denunciar qualquer crimepraticado por autoridades sujeitas à fiscalização do TCEES. Para ser admissível a denúncia deverá, dentreoutras: i) ser redigida com clareza; ii) conter informações sobre o fato, a autoria, as circunstâncias e oselementos de convicção; iii) estar acompanhada de indício de prova.
D No curso de fiscalização, se verificado procedimento de que possa resultar dano ao erário ouirregularidade grave, a equipe representará, desde logo, com vistas a obter elementos que os evidenciem eapurar as responsabilidades, ao dirigente da unidade técnica do Tribunal de Contas, o qual submeterá amatéria ao respectivo Relator, com manifestação técnica.
E O Tribunal, no exercício de suas competências, realizará, por iniciativa própria, inspeções eauditorias, ou outro procedimento de fiscalização, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional,patrimonial e ambiental nos órgãos e entidades sob sua jurisdição, com vistas a verificar a legalidade, a legitimidade,a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade de atos, contratos e fatos administrativos,bem como instruir o julgamento de contas.