A A delegação pode ser encarada como a possibilidade de o órgão administrativo de maior hierarquia arrogar-se competência de órgão hierarquicamente inferior.
B Os prazos do recurso no processo administrativo não se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.
C A revisão administrativa pode resultar agravamento da sanção.
D O julgamento acatara o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
E Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.