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FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 6 Direito Civil 6 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 14 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 6 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 2 Medicina Legal 5 Português 5
#1681231
Direito Constitucional: Direitos Políticos
2016 FUNCAB PC-PA
Delegado de Policia Civil Reaplicação

“Os rebeldes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Fare) e o governo colombiano anunciaram neste sábado (12), em Havana, um novo acordo de paz, após o 'não' no referendo sobre uma versão anterior desse pacto para acabar com 52 anos de conflito armado no país.” (site gl.globo.com-publicado em 12/11/2016 às 21 h42).

Quanto ao referendo, plebiscito e iniciativa popular, nos termos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

  • O plebiscito e o referendo podem ser propostos mediante iniciativa popular.
  • A primeira experiência ordinária com o refendo deu-se com o Estatuto do Desarmamento.
  • Enquanto o plebiscito é uma consulta posterior sobre determinado ato ou decisão governamental, o referendo configura uma consulta prévia.
  • A realização de plebiscito e referendo sempre depende de autorização do Congresso Nacional.
  • O plebiscito e o referendo serão convocados por meio de decreto legislativo proposto por, no mínimo, 3/5 dos votos dos membros que compõem uma das Casas do Congresso Nacional.
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