A O prazo para conclusão da sindicância não excederá a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade processante.
B As denúncias sobre irregularidades serão objetos de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
C Não há previsão de processo administrativo disciplinar na legislação estadual, sendo aplicada a legislação federal em sua integralidade ante a lacuna.
D Da sindicância resultará o arquivamento do processo ou a instauração do processo disciplinar, sendo vedada, ao seu final, a aplicação direta de qualquer punição.
E O contraditório e a ampla defesa não são garantidos nas sindicâncias, servindo como mera peça de instrução para um eventual procedimento administrativo disciplinar, tendo a característica de inquisitorial.