A a revogação de lei por lei posterior, quando houver incompatibilidade entre elas, deve ser expressa.
B o Direito Brasileiro admite de forma ampla o fenômeno da repristinação.
C a lei, quando não se destinar à vigência temporária, terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.
D salvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor no país 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.
E a lei revogada se restaura na hipótese de a lei revogadora ter perdido a vigência.