A Os crimes do art. 3⁰ da Lei n⁰ 4.898 são classificados como delitos de mão própria.
B O abuso de autoridade praticado por militar em serviço é da competência da Justiça Militar, estadual ou federal.
C Aos crimes previstos na Lei n° 4.898 não se aplica o instituto da transação penal, contemplado pelo art. 76 da Lei n° 9.099.
D Sequer excepcionalmente os crimes previsto na Lei n° 4.898 admitem a modalidade culposa.
E Somente será considerado autoridade para a finalidade de aplicação da Lei n° 4898 o ocupante remunerado de cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar.