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FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 6 Direito Civil 6 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 14 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 6 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 2 Medicina Legal 5 Português 5
#1681357
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei n° 9.609/1998
2016 FUNCAB PC-PA
Delegado de Policia Civil Reaplicação

Honorato adquiriu regularmente um programa de computador para uso pessoal. Contudo, desejando realizar uma cópia de segurança, reproduziu o conteúdo em mídia digital, guardando-a consigo. Considerando que Honorato não possuía expressa autorização do autor do programa para o ato, é correto afirmar que sua conduta:

  • não constitui crime.
  • constitui crime previsto no Código Penal.
  • constitui crime previsto no art. 12 da Lei n°9.609, cujo processamento se dará mediante ação pública incondicionada.
  • constitui crime previsto no art. 12 da Lei n°9.609, cujo processamento se dará mediante ação pública condicionada à representação do ofendido.
  • constitui crime previsto no art. 12 da Lei n°9.609, cujo processamento se dará mediante ação privada.
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