A As medidas cautelares diversas da prisão podem ser designadas de “medidas alternativas" à prisão. Isto porque, nos termos do art. 310, II do CPP, para o juiz existe a discricionariedade para decretar a prisão e as cautelares diversas.
B No artigo 387,2 do CPP, que dispõe que o tempo de prisão preventiva deve ser considerado pelo juiz ao fixar o regime da penas introduz no ordenamento jurídico uma verdadeira progressão cautelar do regime. Com efeito, se o tempo de prisão cautelar, em um caso de roubo qualificado, for inferior a 1/6 da pena, referida prisão será indiferente para a fixação do regime.
C O STF entende, com repercussão geral, que inquéritos arquivados ou ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, mas podem ser considerados para elevar a pena com fundamento na conduta reprovável.
D O principio da duração razoável do processo não incide sobre o inquérito policial.
E O Supremo Tribunal Federal concedeu a possibilidade da execução provisória da pena. Para a Corte, o instituto não viola a presunção de inocência. A decisão não unânime reflete um debate teórico que remonta a tensão entre a escola clássica e a escola técnico-jurídica da Itália. Esta última marcada por uma visão democrática do processo e a primeira afinada com os ideais do regime autoritário fascista.