Na Administração Aduaneira nos Portos Organizados
e nas Instalações Portuárias Alfandegadas, a quem
compete, por intermédio das repartições aduaneiras,
fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação
e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e
mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras
autoridades no porto?
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