A Permite-se o uso de algemas, quando o preso é reincidente, desde que a excepcionalidade seja justificada por escrito.
B O simples fato de o preso ser levado, em audiência, à presença de um Juiz de Direito, já autoriza o uso das algemas.
C O uso ilegal de algemas possibilita a responsabilização civil, penal e disciplinar do agente público.
D Não há possibilidade de responsabilização civil do Estado pelo uso irregular de algemas por seus agentes.
E É possível o uso de algemas em caso de receio, ainda que infundado, de fuga do preso.