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#2700021

Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:

  • nomear e exonerar os Ministros de Estado.
  • decretar e executar a intervenção federal.
  • decretar o estado de defesa.
  • vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
  • expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
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