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#2700146

É possível afirmar que, com o processo de privatização iniciado no Brasil na última década do século XX, mais especificamente a partir da edição do Programa Nacional de Privatização (Lei n° 8.031, de 1990), o Estado perdeu seu papel de protagonista na execução de certos serviços públicos. Nesse contexto, surgem as agências reguladoras federais. Especificamente sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é correto afirmar que foi criada por (pela):

  • Constituição Federal, através de um processo de emenda, dispensando-se lei regulamentadora.
  • lei específica.
  • Emenda Constitucional e regulamentada por lei ordinária.
  • Emenda Constitucional e regulamentada por lei complementar.
  • lei complementar.
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