A são considerados restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de março sem distinção de processadas e de não processadas.
B são considerados restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de janeiro distinguindo-se as processadas das não processadas.
C os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
D os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, serão computados como Restos a Pagar no primeiro ano de vigência do crédito.
E são considerados restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 30 de novembro distinguindo-se as processadas das não processadas.