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#2082882

Sobre o tema dos princípios constitucionais da Administração Pública, pode-se afirmar que:

  • o princípio da publicidade dos atos administrativos tem como objetivo tornar exigível o conteúdo do ato.
  • a nomeação de parente para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração não constitui afronta ao princípio da moralidade.
  • no princípio da impessoalidade está contida a ideia de que o atendimento ao administrado deve levar em consideração o seu prestígio social junto à sua comunidade.
  • o princípio da eficiência na Administração Pública deve ser aplicado e analisado tendo como base a lógica da iniciativa privada de como administrar.
  • o princípio da legalidade não impede que a Administração Pública crie qualquer tipo de direito mediante simples ato administrativo.
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