A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n° 101/2000) define normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No
que diz respeito ao controle com despesa de pessoal,
essa lei estabelece que o provimento de cargo
público, a admissão ou contratação para reposição
de pessoal decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação,
saúde e segurança são:
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