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FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Agente de Educação Ambiental

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Disciplinas:
Atualidades 4 Conhecimentos Gerais 1 Direito Ambiental 5 Meio Ambiente 10 Noções de Informática 5 Português 15
#2544955
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
2015 FUNCAB Prefeitura de Porto Velho - RO
Agente de Educação Ambiental

A outorga é o ato administrativo de autorização por meio do qual o órgão gestor de recursos hídricos faculta ao outorgado o direito de uso dos recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato. Seu objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.
De acordo com o Plano Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos à outorga e ao pagamento os seguintes usos de recursos hídricos, EXCETO:

  • Lançamento em corpo de água de esgoto e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte e disposição final.
  • Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
  • Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
  • Derivação ou captação de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo.
  • Todos os usos mesmo que não alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo d’água.
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