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FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia

Foram encontradas 75 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 26 Direito Constitucional 21 Noções de Informática 10 Português 15 Ética na Administração Pública 3
#2717134
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
2015 FUNCAB MPO
G Atividade Técnica Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia

Considerados os direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados ao servidor público estatutário, é FALSA a afirmação de que tais direitos resguardam,dentre os outros:

  • remuneração do trabalho extraordinário superior a no mínimo 30% à do trabalho normal.
  • salário nunca inferior ao mínimo para os que recebem remuneração variável.
  • proteção do mercado de trabalho da mulher, com incentivos específicos, nos termos legais.
  • proibição de diferença de salários por motivo de idade.
  • licença-paternidade, conforme lei correspondente.
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